LTCAT – Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho

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O LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é o documento legal que comprova o exercício de atividade especial para o INSS em consonância com o PPP, tem por finalidade básica coibir aposentadorias especiais fraudulentas.

No laudo LTCAT, estão registrados os elementos nocivos à saúde do trabalhador, as medições quantitativas realizadas na data do levantamento, a análise do local de trabalho e o resultado sempre comparados com os limites de tolerância ao gente, de acordo com a legislação.
A obrigatoriedade de apresentar o LTCAT e mantê-lo à disposição da fiscalização do INSS é para todas as empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, independente do número de empregados ou atividade que desenvolve.

Exigência da Lei 8212 e 8213 ambas de 24/07/1991 conforme exigências contidas no artigo 68, 2º, do RPS (Regulamento da Previdência Social), Nº 73.408/99o não cumprimento, acarretará multa acima de R$ 6.000,00.

 

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