PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR-9

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Este programa exigido pelo Ministério do Trabalho tem por finalidade o levantamento e identificação de todos os agentes presentes no ambiente do trabalho que possam ocasionar danos à saúde e integridade física do empregado.
Após detectado o agente, realizam-se as medições ou análises necessárias, elabora-se um programa, e indica-se as medidas necessárias para eliminar ou atenuar os efeitos dos agentes sobre o trabalhador.

Exigência da Lei Nº6514 de 22/12/1977 regulamentada pela Norma Regulamentadora Nº9 (NR-9) através da Portaria Nº25 de 24/12/1994, o não cumprimento, acarretará multas variáveis entre  R$ 575,00 à R$ 5.750,00.

 

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